Orientações para o Departamento Pessoal

Postado por admin em 11/07/2017 | Categoria: Sem categoria - Sem Comentários

Quanto ao Departamento de Pessoal devemos ter atenção especial as normas legais da Legislação Trabalhista e Previdenciária, dentre as quais ressaltamos alguns assuntos importantes, conforme já citados em correspondências anteriores e que ora condensamos, bem como destacamos como exemplo:

 

 

• registro com anotação de carteira – mesmo em período de experiência;
• cumprimento de jornada de trabalho;
• apuração mensal do ponto – horas extras, faltas, repouso semanal remunerado, licenças médicas;
• atestado médico – admissional, demissional e periódico (por médico especializado em medicina do trabalho);
• cumprimento as normas de segurança e medicina do trabalho, especialmente quanto a LER – Lesão por Esforço Repetitivo;
• anotação de livro, cartão ou folha de ponto;
• Quadro de Horário de Trabalho;
• Quadro de Escala de Revezamento (trabalho aos domingos);
• cumprimento do Acordo Coletivo de Trabalho;
• efetuar o pagamento de salários e datar o recibo até o 5º dia útil;

 

 

 

Documentos Para Admissão de Empregados:

Carteira de Trabalho; 01 foto 3×4; Atestado Médico Admissional; Carteira de Identidade (Xerox); CPF (Xerox) Comprovante de Residência;

· Comprovante de Cadastramento no PIS; · Declaração de Vale Transporte; · Certidão de Nascimento (filhos menores de 14 anos); · Caderneta de Vacinação (filhos até 05 anos); · Envelope Autorização para registro de empregado preenchido e assinado. (Impresso Decta).

 

 

Documentos/Procedimento para Rescisão Contrato de Trabalho:

Aviso Prévio; Carteira de Trabalho Atualizada; Atestado Médico Demissional; Livro Registro de Empregados; FGTS 06 últimos meses imediatamente anterior ao mês do desligamento;

· Contribuição Sindical do ano em curso; · Contribuição Assistencial e/ou Confederativa do ano em curso; · Marcar antecipadamente no Sindicato da Classe, data e horário de homologação para empregados com mais de ano de registro.

 

 

 

Procedimentos para Apuração de Ponto :

Apurar individualmente de cada empregado, no período do primeiro ao ultimo dia do mês, o numero de faltas, atraso e numero de horas trabalhadas além da carga horária diária – extras -. Discriminar as datas em que houve faltas do empregado, mencionando se vai ser descontado, inclusive, o repouso semanal remunerado.

 

 

Documentos que Deverão ser encaminhados ao Dpto. Pessoal:

Atestados médico; Atestado de licença maternidade; Atestado de retorno de licença maternidade e/ou afastamento por mais de 30 dias; Carnê de Contribuição ao INSS; Carteira de Trabalho; Carta de Advertência/Suspensão; Contrato de experiência; Guia Recolhimento FGTS; Guia Recolhimento Previdência Social – GRPS;

· Guia de Recolhimento a Favor de Sindicatos; · Nota Fiscal de aquisição de Vale Transporte; · Comprovante de repasse do Vale Transporte ao empregado; · Livro e/ou ficha de registro de empregado · Recibos de pagamento de salários; · Recibos de férias; · Documentos para admissão de empregado; · Documentos para desligamento de empregado; · Outros ligados ao serviço de pessoal a apurar

 

 

Salário-Família Pagos ao Empregado – Manutenção :

Para manutenção do pagamento de cotas do salário-família, faz-se necessário a apresentação da caderneta de vacinação a cada 06 (seis) meses, dos filhos até 05 (cinco) anos, sob pena de interrupção do pagamento e/ou glosa dos valores a esse título, deduzidos na GRPS-Guia de Recolhimento da Previdência Social.

 

Vale Transporte – Substituição :

Ao empregador NÃO É PERMITIDO substituir o vale transporte por antecipação em DINHEIRO ou QUALQUER OUTRA FORMA DE PAGAMENTO, devendo o vale transporte ser adquirido em nome do empregador e repassado ao funcionário mediante recibo de entrega constando a quantidade e valor total.

 

 

Exame Médico – PCMSO :

Através da PORTARIA 24/94 do SSST e NORMA REGULAMENTADORA NR-7, houve importantes inovações sobre o controle médico da saúde, dentre as quais destaca-se o EXAME MÉDICO ADMISSIONAL antes do início da atividade do empregado; RETORNO AO TRABALHO, motivado por doença, acidente ou parto, que deve ser realizado no primeiro dia de retorno do(a) empregado(a) a atividade, sendo obrigatório somente nas ausências iguais ou superior a 30 dias; MUDANÇA DE FUNÇÃO, quando ocorrera antes da data de mudança de função e EXAME MÉDICO DEMISSIONAL sobre responsabilidade de MÉDICOS DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM MEDICINA DO TRABALHO, desde avaliação clinica, que abrange exame ocupacional (informações preliminares sobre inicio e evolução de uma doença), exame físico, mental e exames complementares, sendo registrados em prontuário e mantidos por período mínimo de 20 anos após o desligamento do trabalhador, ficando o EMPREGADOR responsável pela elaboração e implementação, visando a promoção e preservação da saúde do conjunto de seus trabalhadores, garantindo a efetiva implementação, zelando pela sua eficácia, bem como CUSTEAR todos os procedimentos relacionados ao PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO E SAUDE OCUPACIONAL, incluindo, ainda, PRIMEIROS SOCORROS, devendo todo estabelecimento ser equipado com material necessário a prestação de primeiros socorros segundo as características da atividade desenvolvida, sob a responsabilidade de pessoa treinada a prestar o atendimento.

 

Penalidades :

O descumprimento das referidas determinações, sujeita a empresa ao pagamento de multas na proporção do numero de empregados com graduação até 990 (novecentos e noventa) UFIR.

A presente relação têm caráter exemplificativo, e que naturalmente são obrigatórios os lançamentos, escriturações e procedimentos contábeis, fiscais de todos os atos e fatos que envolvam a empresa.

A fim de facilitar o fluxo de documentos, estes podem ser encaminhados mensalmente, no primeiro dia útil do mês subseqüente, exceto aqueles que tem fato gerador anterior ao final do mês como é o caso do Imposto de Renda Retido na Fonte e Obrigações Trabalhistas como registro de empregados, rescisões, avisos prévio, etc.

Na busca continua da melhora de sua contabilidade, estamos a disposição de V. Sas. para esclarecimentos complementares .

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